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Aneel aplicou Autos de Infração e Termos de Notificação à CEEE-Equatorial





Apontamentos do TCU foram em resposta ao pedido de fiscalização feito pelo deputado federal Daniel Trzeciak

O Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou-se na sessão da última quarta-feira (07/02) sobre o pedido do deputado federal Daniel Trzeciak (PSDB) para que o órgão realizasse a fiscalização na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e investigasse quais foram as medidas adotadas para garantir a qualidade, eficiência e continuidade do serviço público prestado pela CEEE Equatorial. A solicitação referiu-se principalmente aos municípios da Metade Sul atingidos por graves intercorrências climáticas ano passado, quando milhares de clientes ficaram várias semanas sem luz após a passagem de ciclones pela região.

A partir do pedido feito pelo deputado, a fiscalização apontou alguns destaques:

- A Aneel, junto com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), vem realizando diversas atividades de fiscalização e regulação da distribuidora CEEE-Equatorial em várias áreas desde julho de 2021.

- Até 2023 a Aneel aplicou três Autos de Infração e dois Termos de Notificação contra a concessionária por problemas como descumprimento de normas e ausência de registros de reclamações.

- Além dessas fiscalizações amplas, houve também ações específicas da Aneel referentes aos efeitos dos ciclones extratropicais no Rio Grande do Sul em 2023, incluindo participação em audiências públicas, cobrança de plano de contingência da CEEE-Equatorial e treinamentos de pessoal.

- A CEEE-Equatorial elaborou, desde 2021, nove Planos de Resultados para melhoria de sua atuação em áreas como continuidade de energia, ligação com obras e estrutura de atendimento. Esses planos são monitorados pela Aneel.

- A CEEE-Equatorial possui um Plano de Contingência em avaliação pelos reguladores, com possível emissão de relatório de fiscalização pela Agergs.

- Há ainda um Plano de Resultados Plurianual de Continuidade em vigor, que prevê melhoria progressiva dos indicadores de qualidade de serviço da distribuidora até 2026.

"Como deputado federal e titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, acionei o TCU para que as estruturas fiscalizatórias (Aneel e Agergs) cobrassem respostas da CEEE-Equatorial aos problemas que aconteceram e vêm acontecendo no Estado, a partir de eventos climáticos extremos. É inaceitável os clientes ficaram dias, semanas sem energia elétrica. O serviço precisa melhorar. Vamos seguir acompanhado de perto", afirmou Trzeciak.

A solicitação do parlamentar ao Tribunal de Contas da União foi feita em 2 de agosto do ano passado e o aceite da fiscalização aconteceu em 12 de setembro, analisado pelo ministro Jorge Antônio de Oliveira Francisco, indicado relator. A iniciativa foi tomada frente à demora da CEEE-Equatorial em restabelecer o serviço de energia elétrica dos clientes.


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