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PEC barra a nomeação de políticos e parentes aos Tribunais de Contas



Deputado federal Daniel Trzeciak é coautor da Proposta de Emenda Constitucional


O deputado federal Daniel Trzeciak (PSDB) ingressou como coautor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pela Bancada do Novo para barrar a indicação aos Tribunais de Contas de políticos que estejam exercendo mandato ou que exerceram nos últimos quatro anos. O texto vai além e também impede a nomeação de cônjuges, companheiros(as) ou parentes até o terceiro grau. A fase é de coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados e são necessárias 171 para a PEC ser protocolada.


O texto aponta que "as nomeações e as indicações de ministros do Tribunal de Contas da União não poderão recair sobre agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que estejam exercendo mandato ou que o fizeram nos últimos quatro anos anteriores à indicação". Além disso, "estende-se a vedação ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau".


Na justificativa, a proposta relembra o quanto as nomeações de parentes (nepotismo) "afrontam os princípios constitucionais da administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, e foram objeto de vários questionamentos judiciais". Por isso, "faz-se imprescindível a alteração da Constituição Federal com o objetivo de evitar a nomeação de ex-mandatários e de seus familiares para cargos de Ministro ou Conselheiro nas Cortes de Contas".


Os Tribunais de Contas, vale reforçar, não são unidades ligadas ao Poder Judiciário, mas instituições auxiliares do Legislativo na fiscalização dos gastos do Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.


Para Trzeciak, o modelo atual perpetua um dos principais problemas da política brasileira: o detrimento da capacidade técnica e da impessoalidade frente ao predomínio da influência de quem está no poder. "Principalmente em órgãos fiscalizadores, como os Tribunais de Contas, faz-se necessário fortalecer o modelo de escolha dos futuros nomes", destaca.


Prática de longa data


A PEC surge para tentar barrar e moralizar uma prática antiga no Brasil: a indicação de políticos e parentes para cargos estratégicos aos Governos. Os casos mais recentes envolvem três esposas de ministros do presidente Lula (PT) e tiveram repercussão nacional. Confira:


Dezembro de 2022 - Renata Calheiros, esposa do ministro dos Transportes e ex-governador, Renan Filho (MDB), foi eleita pelos deputados estaduais de Alagoas para o TCE.


Janeiro de 2023 - Rejane Dias, ex-primeira dama do Piauí e casada com o ministro Desenvolvimento Social, Wellington Dias (PT), foi confirmada pela Assembleia Legislativa do seu estado como conselheira do Tribunal de Contas (TCE-PI).


Março de 2023 - Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), foi escolhida com a aprovação da Assembleia Legislativa da Bahia para assumir como conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O cargo é vitalício, com estabilidade até os 75 anos de idade e remuneração a partir de R$ 35,4 mil.


(*) Fevereiro de 2022 - Também Marília Góes, esposa de Waldez Góes (licenciado do PDT), tornou-se conselheira do Tribunal de Contas do Amapá. Na época o marido ainda era o governador do estado e veio a se tornar ministro do Desenvolvimento Regional após a eleição de Lula.


Impasse jurídico


Além da questão da imoralidade, a PEC tenta também colocar fim a um impasse jurídico. Apesar de o nepotismo ter sido proibido no serviço público por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) - através da Súmula Vinculante 13/2008 -, os próprios ministros da Corte estabeleceram exceções, o que gera até hoje questionamentos na sua aplicabilidade às vagas aos Tribunais de Contas.


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Texto: Jarbas Tomaschewski

Foto: Lucian Brum


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